(DOC. VP 152.5111.5000.2900)

STF. Extradição. Dupla tipicidade. Prescrição. Inexistência.

«Estando configurada a dupla tipicidade e não incidindo a prescrição, tendo o extraditando contra si ordem de prisão formalizada no país requerente, impõe-se o deferimento do pedido veiculado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote