(DOC. VP 152.4881.8001.4200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Conhecimento. Impossibilidade. Incidência, por extensão, da Súmula 418/STJ.

«I. É extemporâneo o Agravo Regimental interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, salvo os casos nos quais houver posterior ratificação, haja vista o prazo recursal somente iniciar-se após a publicação do julgamento integrativo, a teor do CPC/1973, art. 538. Precedentes do STJ. II. Agravo Regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote