(DOC. VP 152.4881.8001.3600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de questões constitucionais. Não cabimento.

«1. Embargos opostos pela parte sucumbente ao acórdão que, acolhendo anteriores embargos de declaração, com efeitos infringentes, negou provimento ao recurso especial. 2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia

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