(DOC. VP 152.4573.1003.5300)

STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida - que não conheceu do recurso pela aplicação da Súmula 83/STJ, porque inexiste cerceamento de defesa, ante o indeferimento da juntada do processo administrativo fiscal, visto que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, a quem cabe, ainda, a juntada do pro

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