(DOC. VP 152.4573.1002.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Plano de cargos e carreiras. Reenquadramento. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No que diz respeito ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, este Sodalício já possui jurisprudência no sentido de reconhecer ao reenquadramento a característica de trato sucessivo. Aplicável, portanto, a Súmula 85/STJ. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em súmulas e jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido.»

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