(DOC. VP 152.4571.7000.9300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, não restou comprovada, na espécie, a incapacidade necessária à concessão da aposentadoria por invalidez. II. O recorrente, porém, no Recurso Especial, não atacou, especificamente e de forma motivada, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. III. Por outro lado, a reforma do acórdão implicaria, necessariamente, no reexame do quadro fático-probatório delineado nas in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote