(DOC. VP 152.4571.7000.6000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não é possível conhecer da apontada violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, 2. O Tribunal de origem realizou um juízo de valor para fundamentar a manutenção da verba honorária fixada pelo magistrado sing

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