(DOC. VP 152.4029.2875.9592)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254/TJRJ. INVALIDADE DO TOI NA SENTENÇA. ART. 373, I DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ NÃO APLICÁVEL AO CONTEXTO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTAS ILÍCITAS NÃO CONFIGURADAS. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 230 DO TJRJ APLICÁVEL AO CONTEXTO DA LIDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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