(DOC. VP 152.2334.6440.5019) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE. CAUSA DE PEDIR APOIADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 

1. Nos termos do CF, art. 109, I/88, incumbe à Justiça Comum processar e julgar as demandas que versem sobre benefícios que tenham como fato gerador a ocorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional.  2. A competência é fixada de acordo com o pedido e a causa de pedir e, no caso, embora não haja referência expressa na petição inicial acerca da ocorrência de infortúnio laboral, o autor esclareceu, depois de intimado, que caiu do baú de um caminhão enquanto desempenha

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote