(DOC. VP 152.2302.5001.7300)

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos que buscavam novo julgamento da causa. Perda do objeto da impetração. Não ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões. 3. O encerramento do prazo de validade do concurso não acarreta a perda do objeto de ação anteriormente ajuizada com o objetivo de sanar ilegalidade consistente na omissão e não nomeação dos candidatos aprovados, sob pena de o candidato lesado ser punido pela demo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote