(DOC. VP 152.2302.5001.3600)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Vantagem da sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Regimental desprovido.

«- O STJ já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada «sexta-parte», fixando tese de que incide em tais hipóteses o verbete 85 da Súmula desta Corte, sendo atingidas somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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