(DOC. VP 152.2302.5001.0400)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Insurgência quanto aos fundamentos da decisão embargada. Recebimento como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Cumprimento de sentença. Pretensão de majoração de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia que assentando o descabimento de honorários advocatícios decorrentes da rejeição do incidente (REsp 1.134.186/RS, dje de 21/10/2011). Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, regrado pelo CPC/1973, art. 543-C, assentou ser incabível a condenação em verba

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