(DOC. VP 152.2302.5000.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Terreno de marinha. Discussão sobre a responsabilidade sobre o recolhimento da taxa anual de ocupação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Vício existente. Acórdão anulado. Retorno dos autos à origem.

«1. Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento, porquanto este colegiado incidiu em erro material ao concluir pela ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535, IIe reconhecer que o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara e fundamentada sobre todas as questões postas a julgamento. 2. No caso em análise, em que se discute a responsabilidade pelo pagamento de Taxa de Ocupação relativa a período posterior à transferência de terreno de marinha, verifica-se que o exec

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