(DOC. VP 152.2300.3002.3300)

STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. (1) medida restritiva de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização do sentenciado. Tentativas. Constrangimento ilegal. Ausência. (2) recurso a que se nega provimento.

«1. In casu, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a dinâmica dos fatos demonstra que houve a efetiva tentativa de intimação do apenado para apresentar sua justificativa, mas ele não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e nem após as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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