(DOC. VP 152.2300.3002.3000)

STJ. Processual penal. Desvio de renda pública em proveito próprio. Decorrência de licitação pública municipal irregular. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação da paciente e as implicações disso decorrentes. 2. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando o exercício do direito de defesa. 3. Recurso ordinário não provido.»

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