(DOC. VP 152.2300.3002.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento de embargos opostos à sentença. Ausência de ratificação. Incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. A interposição de apelação, quando ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos à sentença, sem a necessária ratificação posterior implica incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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