(DOC. VP 152.2300.3001.8800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Exorbitância não verificada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Percentual fixado abaixo dos parâmetros do § 3º do CPC/1973, art. 20. Evidente incidência do § 4º do aludido dispositivo legal. Agravo improvido.

«1. É cediço o entendimento desta Corte de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no especial, em virtude do óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, compreensão esta relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verificou na espécie em que o percentual de 5% foi fixado em razão da natureza do feito e do trabalho desenvolvido. 2. Ademais, e

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