(DOC. VP 152.2300.3001.5200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil reconhecida. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Não indicação do dispositivo legal ao qual supostamente foi dada interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível, ainda, a alegação de violação do CPC/1973, art. 535 nas razões do recurso especial quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransp

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