(DOC. VP 152.2300.3000.3400)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Ato comissivo. Decadência. Configuração. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência predominante deste Superior Tribunal orienta-se no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem, no caso, a redução dos proventos pagos ao impetrante, é único e de efeitos permanentes, iniciando-se, com a sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança (AgRg no REsp 1.200.940/SC, de minha relatoria, DJe 28/08/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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