(DOC. VP 152.2295.2001.7800)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP. II - São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. III - Embargos declaratórios rejeitados.»

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