(DOC. VP 152.2294.0003.4200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Gratuidade de justiça. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 187/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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