(DOC. VP 152.2294.0002.9700)

STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Não comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita. Fundamento suficiente inatacado.

«1. Caso em que a parte autora recolheu as custas iniciais do processo, bem como realizou o preparo da apelação, deixando, contudo, de efetuar o preparo referente ao recurso especial, limitando-se a afirmar, nas razões desse recurso, que estaria amparada pela gratuidade de justiça. Deserção do recurso especial configurada. 2. A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada, não bastando mera alegação da parte. Fundamento não impugnado e suficiente, por si só, para mante

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