(DOC. VP 152.2294.0002.9600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não conhecimento. Inovação recursal. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Fixação. Razoabilidade. Decisão agravada mantida.

«1. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o recurso especial representa inovação recursal, sendo vedado o seu conhecimento no âmbito do agravo regimental. 2. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou improcedente a pretensão da parte agravante. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do

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