(DOC. VP 152.1951.5005.0700)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Condenação fundamentada em dados extraídos do processo. Revolvimento do conteúdo fático. Impossibilidade. Fixação da pena-base. Exasperação fundamentada. Inexistência de quantum legal para a exasperação na primeira fase da dosimetria. Ordem denegada.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e no caso de se tratar de flagrante ilegalidade. II - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. III - Não há no CP, art. 59 qualquer menção a valor ou quantidade par

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