(DOC. VP 152.1951.5001.9200)

STJ. Processual civil. Reiteração de declaratórios. Ausência de vício. Inconformismo com a tese que não reconheceu a violação de Lei. Multa.

«1. Os embargantes pretendem tão somente reiterar tese de que ocorrera violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 536, alegação já veementemente rechaçada nesta Corte, consoante já destacado nos anteriores aclaratórios. 2. Vê-se, pois, na verdade, que no presente caso a questão não foi decidida conforme objetivavam os recorrentes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. 3. Aplica

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