(DOC. VP 152.1951.5001.7300)

STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Cumulação de cargos públicos. Área da saúde. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Competência do STF.

«1. Infere-se dos autos que, não obstante a existência de fundamento constitucional, conforme se pode observar da leitura do acórdão impugnado, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial, pois, mesmo que fosse dado provimento no que concerne à matéria infraconstitucional, subsistiria a matéria constitucional, na qual não pode este tribunal

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