(DOC. VP 152.1940.4001.5100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Mútuo habitacional. Habitações de baixa renda. Incompatibilidade entre os valores atribuídos aos imóveis, objeto do financiamento, à realidade dos bens adquiridos. Baixa qualidade da construção.

«1. Sucintas razões articuladas no regimental que em nada infirmam as conclusões havidas na decisão agravada. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando se verifica o enfrentamento de todas as questões relevantes devolvidas à Corte de origem mediante o recurso de apelação e de embargos. 3. Inocorrência de prolação de decisão ultra ou extra petita. A pretensão de revisão do valor atribuído aos imóveis fora objeto da prestação jurisdicional, não se configuran

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