(DOC. VP 151.8924.2001.9800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inspetores de café do extinto instituto Brasileiro do café. Reenquadramento no cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Incompatibilidade das funções desempenhadas. Provimento negado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que as atribuições do extinto cargo de Inspetor de Café não podem ser consideradas similares àquelas relativas ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, sendo incabível a pretensão ao reenquadramento. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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