(DOC. VP 151.8924.2000.7800)

STJ. Vias de fato. Lei maria da penha. Conduta praticada contra irmã. Inexistência de coabitação. Irrelevância. Vulnerabilidade ínsita à condição da mulher hodierna. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher não depende do fato de agente e vítima conviverem sob o mesmo teto, sendo certo que a sua hipossuficiência e vulnerabilidade é presumida pela Lei 11.340/06. Precedentes. 2. Na hipótese, depreende-se que os fatos atribuídos ao paciente, não obstante tenham ocorrido em local público, foram nitidamente influenciados pela relação fami

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote