(DOC. VP 151.8924.2000.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Prescrição do direito de fundo. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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