(DOC. VP 151.8924.2000.1400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Trabalhador rural. Exercício de atividade urbana no período de carência. Aplicação por analogia do prazo previsto no Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º. Omissão. Questão nova. Ausência de vício.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Não existindo omissão, o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso. III - Descabe a oposição de embargos de declaração para a apreciação de questão nova, não abordada no recurso anteriormente interposto, qual seja agravo regimental. IV - Embargos de de

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