(DOC. VP 151.8921.7002.2400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem atuou em estrita consonância com o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, dado o quantum de entorpecente apreendido, just

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