(DOC. VP 151.8921.7000.4200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Limitação temporal (Lei Complementar 87/1996, art. 33, I). Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A tese sustentada em torno da aplicação do Lei Complementar 87/1996, art. 33, I, concernente à limitação temporal para o aproveitamento de créditos de ICMS, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi efetivamente enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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