(DOC. VP 151.8855.8004.5200)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ausência de dolo específico. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recrudescimento da pena-base devidamente fundamentado. Infringência a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

«1. Condenado o réu a 3 anos de reclusão, o prazo prescricional é de 8 anos (CP, art. 109, IV,), não tendo transcorrido entre os marcos interruptivos: a) os créditos tributários foram constituídos, em definitivo, entre 13/05/2003 e 29/01/2007; b) a denúncia foi recebida em 2/8/2007; e c) a sentença condenatória foi publicada em 30/7/2009. 2. A condenação se encontra amplamente fundamentada pelo Tribunal a quo, de forma que chegar a conclusão adversa demandaria o reexame do mater

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