(DOC. VP 151.8342.4391.6043)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FRANQUIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO FRANQUEADO. MULTA CONTRATUAL.

Acórdão que negou provimento a apelação dos franqueados. Oposição de embargos de declaração pelos apelantes. Alegação de omissões e contradições. Acórdão expresso em afastar as preliminares de nulidade da sentença, por insuficiência de fundamentação e por cerceamento de defesa. Julgamento claro do mérito, reconhecido o inadimplemento dos embargantes. Omissão do acórdão tão somente quanto às questões referentes ao excesso da multa contratual aplicada. Excesso não config

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