(DOC. VP 151.8114.3006.1600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Indevida majoração da pena-base. Não aplicação da detração. Regime inicial fechado. Ausência de degravação integral do conteúdo das interceptações telefônicas. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a manutenção da medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1. Os temas referentes às supostas ilegalidades decorrentes da indevida majoração da pena-base, da não aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º, - detração - , da fixação do regime prisional fechado com violação aos enunciados das súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e ao verbete sumular 269 desta Corte, bem como da utilização das interceptações telefônicas como meio de prova sem que tenha sido encartada aos autos sua degravação integral, não foram apreciado

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