(DOC. VP 151.8114.3004.8600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 não verificada. Contrato de franquia. Anulação. Descumprimento dos requisitos elencados no Lei 8.955/1994, art. 3º. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prazo de entrega de documento. Entendimento do tribunal de origem, calcada no acervo fático-probatório, concluindo pela desinfluência no insucesso do negócio jurídico. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O recurso especial reclama que a argumentação erigida demonstre de plano, mediante uma concatenação lógica, o malferimento dos a

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