(DOC. VP 151.8114.3003.9800)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Dano moral. Cláusula. Reavaliação de contrato. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão» (Súmula 402/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinou o contrato de seguro e afirmou que o contrato celebrado entre as partes prevê cobertura por danos pessoais. Em tais condições, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar que o contrato não prevê tal cobertura, demandaria o reexame do contexto fático da causa, o que é vedado em recurso especi

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