(DOC. VP 151.8114.3003.8100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Preclusão. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Recurso manifestamente improcedente.

«1. É ônus da parte interpor, dentro do prazo legal, o recurso cabível contra decisão que lhe é desfavorável, sob pena de preclusão. 2. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro inescusável, tendo em vista a previsão expressa nos arts. 545, 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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