(DOC. VP 151.8114.3003.6000)

STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento. Presença dos requisitos correlatos. Insurgência do requerido.

«1. A Terceira e a Quarta Turmas do STJ já decidiram que o cônjuge sobrevivente, quando casado pelo regime da separação convencional de bens, não pode ser considerado herdeiro necessário do cônjuge falecido. Precedentes: REsp 1.111.095/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias de Souza, Rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJe 11/02/2010; REsp 992.749/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/02/2010. 2. Agravo regimental desprovido.»

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