(DOC. VP 151.8114.3002.0900)

STJ. Administrativo. Serviço de água e esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Valores cobrados indevidamente. Inexistência. Regularidade da aplicação tarifária. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Pleiteia o agravante a devolução em dobro de valores pagos referentes à diferença aritmética entre o valor cobrado a titulo de consumo de água em relação ao valor cobrado pelo volume de esgoto efetivamente coletado, ou seja, descontando-se do volume de esgoto faturado o correspondente às perdas do volume de água fornecida. 2. Não merece conhecimento o recurso quanto aos artigos de lei apontados por violados e à divergência jurisprudencial suscitada, porquanto se verifica que

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