(DOC. VP 151.8114.3001.9000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Súmula 435/STJ. Inviabilidade, na espécie. Dissolução irregular de sociedade não verificada pelo tribunal a quo. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.371.128/RS pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de ser possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não-tributária na hipótese da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, situação na qual a execução prosseguirá sobre o patrimônio dos sócios. 2. Todavia, o acolhimento da tese recursal de que teria ocorrido a dissolução irregular da empresa no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote