(DOC. VP 151.8114.3001.7000)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que não ocorreu a alegada violação do CPC/1973, art. 458, II, nem do art. 535, porquanto o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a sua conclusão acerca da matéria. 3. Ademais, ressaltou-se expressamente que, para aferir a procedência do recurso, seria necessário proceder à interpretaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote