(DOC. VP 151.8114.3001.6600)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correta elaboração do laudo pericial que apurou os valores a serem indenizados pelo ibama. Ocorrência da preclusão. Revisão das premissas do aresto. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o teor disposto nos arts. 23, § 1º, e 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 e 245 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. Para se decidir em sentido contrário às conclusões do voto condutor, no sentido da correta elaboração e da inocorrência de preclusão do laudo pericial, seria necessário o revolvi

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