(DOC. VP 151.8072.5003.2600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Recurso protocolado diretamente perante o STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça. 2. O equívoco constitui erro inescusável, dada a orientação expressa do CPC/1973, art. 541, caput. 3. Não se trata, ademais, de formalismo excessivo, porque a determinação de interposição do recurso perante o Tribunal a quo visa a cumprir objetivos específicos: apresentação de contrarrazões e exame prévio de admissibilidade do recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provim

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