(DOC. VP 151.8072.5002.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Recurso especial intempestivo. CPC/1973, art. 508. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais deve ser comprovada por documento idôneo. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 508. 3. Agravo regimental não provido.»

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