(DOC. VP 151.8072.5000.9200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência da autotutela administrativa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O relator pode, com base no CPC/1973, art. 557, § 1º, reconsiderar decisão monocrática em sede de agravo regimental sem a necessidade de submeter o processo a julgamento colegiado. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança 20.148/DF, na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar p

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