(DOC. VP 151.7890.8004.5100)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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