(DOC. VP 151.7890.8003.7000)

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Absolvição. Impossibilidade. Análise do contexto fático/PRobatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, conclui pela existência de provas suficientes a embasar um decreto condenatório ao acusado pelo delito de atentado violento ao pudor. Assim, o acolhimento da pretensão recursal de absolvição do réu demandaria o revolvimento do conjunto fático/probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

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