(DOC. VP 151.7890.8001.4400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação anulatória fiscal cumulada com ação declaratória. Procedência em parte. Sucumbência recíproca fixada pela instância ordinária. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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